A Fundação Pró-Lar de Jacareí orienta a população sobre o impedimento de novas ocupações e de instalações de novas moradias em APP (Área de Preservação Permanente) “congelada” no bairro do Rio Comprido. A restrição é uma importante norma para o andamento adequado do processo de regularização fundiária, atualmente em curso em outros 15 bairros da cidade.
O congelamento tem como objetivo evitar a expansão da área com novas ocupações, eventual comercialização de lotes irregulares e, também, impedir alterações nas edificações já existentes, salvo por motivo de segurança, mediante autorização da Fundação. A medida também reflete prevenção de riscos à população.
No caso do Rio Comprido, onde é realizada a segunda fase do processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), uma APP com risco de inundação traria ameaça à população local, e a instalação de novas edificações nesta área representaria uma preocupação extra, além de gerar prejuízos ao andamento dos trabalhos técnicos já existentes.
“A regularização fundiária demanda planejamento, rigor técnico e compromisso social da população envolvida para que não haja avanço sobre a área previamente mapeada. O congelamento das áreas é o que possibilita ao Poder Público conduzir esse processo de forma equilibrada, prevenindo a expansão desordenada e assegurando condições mais adequadas para o andamento dos trabalhos técnicos, como também a preservação dos direitos dos ocupantes já identificados”, explicou o presidente da Fundação Pró-Lar de Jacareí, Alexsandro Quadros.
Andamento
Em abril, a Fundação Pró-Lar de Jacareí deu início a um trabalho de visitas diretas às residências que serão contempladas pela nova etapa de regularização. Durante as abordagens, as equipes orientam os moradores sobre a documentação necessária, esclarecem dúvidas e coletam informações essenciais para o andamento do processo. As próximas etapas da regularização incluem o desenvolvimento dos projetos de infraestrutura, desenvolvimento do projeto de Regularização Fundiária, a avaliação jurídica de cada cadastro, elaboração de certidão de Regularização Fundiária para Cartório e análise e registro de cada lote do projeto.
Regularização Fundiária de Interesse Social
O processo de regularização fundiária é crucial para assegurar o direito à moradia e à dignidade das famílias que residem em Áreas de Preservação Permanente (APP) do Rio Comprido. Esta fase abrange uma área significativa de 322.906 m², com aproximadamente 401 lotes demarcados, dos quais 372 apresentam características residenciais. O objetivo é integrar essas famílias ao processo, oferecendo o suporte necessário para a formalização de suas propriedades e a garantia de seus direitos habitacionais.