Recursos do Fundo Social do Pré-Sal sairiam do cálculo de meta fiscal. A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência para apreciação
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Novo edital traz condições mais vantajosas para a regularização de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo Procon, inscritos em dívida
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